标题：A regulamentação sobre o tratamento e a disposição final de efluentes industriais: avaliação do gerenciamento de efluentes no Polo Industrial de Camaçari, estado da Bahia.
摘要：A regulamentação sobre o tratamento e a disposição final de efluentes industriais: avaliação do gerenciamento de efluentes no Polo Industrial de Camaçari, estado da Bahia. The regulation of the treatment and the final disposal of industrial effluents: the evaluation of the management of effluents in the Industrial Pole of Camaçari, State of Bahia. Resumo O direito ambiental deve estar interligado com a realidade socioeconômica, originando um efetivo fortalecimento da proteção do meio ambiente. Urge que as normas jurídicas apresentem instrumentos capazes de coibir abusos ou negligências das industrias, no sentido de se evitar degradações ambientais. O presente artigo tem por escopo trazer uma completa análise jurídica acerca da regulamentação do tratamento e da disposição final de efluentes industriais, tendo como estudo de caso o Polo Industrial de Camaçari, o maior complexo industrial integrado do Hemisfério Sul, localizado no município de Camaçari, estado da Bahia. Os efluentes industriais, por sua própria composição, podem causar sérios danos ambientais, fazendo-se necessária a avaliação da estrutura normativa que baseia a atuação do COFIC (Comitê de Fomento Industrial de Camaçari/Bahia), concernente a tratamento e disposição final de efluentes industriais, além da inspeção dos balanços hídricos das indústrias. Investigou-se também o papel da CETREL (Central de Tratamento de Efluentes Líquidos). Aplicou-se metodologia qualitativa, mediante o estudo de legislação, considerações bibliográficas, entrevistas e análise documental. Resultados atestam que um número considerável de indústrias não apresentou relatórios atinentes ao Programa de Gerenciamento dos Recursos Hídricos nos Relatórios Técnicos de Garantia Ambiental de 2015 e de 2016. Concluiu-se pela necessidade de criação de lei estadual específica sobre efluentes industriais.
关键词：Direito Ambiental;efluentes industriais;Relatório Técnico de Garantia Ambiental
