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文章基本信息

  • 标题:ARBITRAGEM AMBIENTAL condições e limitações para sua utilização no âmbito do direito brasileiro
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  • 作者:Silvana Raquel Brendler Colombo ; Vladimir Passos de Freitas
  • 期刊名称:Revista Direito Ambiental e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2237-0021
  • 出版年度:2017
  • 卷号:7
  • 期号:2
  • 页码:7-27
  • 出版社:Universidade de Caxias do Sul - UCS
  • 摘要:O presente artigo analisa a arbitragem ambiental no direito interno. Após uma breve abordagem do conceito e finalidade da arbitragem, estabelece as condições para a utilização da arbitragem em matéria ambiental. Ao final, demonstra que a arbitragem pode servir como via alternativa de solução das controvérsias ambientais, quando esses litígios envolverem relações patrimoniais concernentes ao bem jurídico ambiental.
  • 关键词:Arbitragem ambiental;Dano ambiental;Direitos indisponíveis.
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