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文章基本信息

  • 标题:JUSTIÇA AMBIENTAL: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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  • 作者:Ana Keuly Luz Bezerra ; José Machado Moita Neto
  • 期刊名称:Revista Direito Ambiental e Sociedade
  • 印刷版ISSN:2237-0021
  • 出版年度:2014
  • 卷号:4
  • 期号:2
  • 页码:93-116
  • 出版社:Universidade de Caxias do Sul - UCS
  • 摘要:A temática da justiça ambiental dentro de uma perspectiva socioeconômica e à luz dos preceitos constitucionais, se faz importante tendo em vista a percepção deste conceito como direito difuso e na garantia de um tratamento igualitário no que diz respeito aos impactos ambientais negativos sofríveis atualmente.Neste trabalho buscou-se conhecer a fundamentação dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal ao julgar as demandas ambientais que tenham por fundamento o artigo 225 da Constituição Federal.Utilizou-se de uma análise documental de caráter exploratório, tendo como foco as Ações Diretas de Inconstitucionalidade apreciadas com julgamento de mérito do período de outubro de 1988 a agosto de 2012.Como resultados obtiveram-se as principais categorias ambientais dispensadas pelos julgadores em seus pronunciamentos, e evidenciou-se a não aplicabilidade por estes dos princípios da justiça ambiental na fundamentação de suas decisões.
  • 关键词:Justiça ambiental;Constituição Federal;Direitos fundamentais.
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