摘要：Foi somente a partir do século XX que, na maior parte do mundo, se desenvolveu efetivamente o processo proteção aos valores culturais da humanidade. No âmbito internacional, foram firmados diversos tratados e convenções internacionais reconhecendo a importância do patrimônio cultural, e impondo aos Estados a responsabilidade de defendê-los. No Brasil, a Constituição de 1988 foi um marco para a promoção da cultura de nosso povo, determinando que o Poder Público nacional deve utilizar de instrumentos administrativos para sua proteção. Dentre eles, destaca-se o instituto do tombamento, espécie de intervenção na propriedade, pelo Estado, que impõe certas obrigações ao proprietário, sem retirar-lhe o domínio sobre o bem. Tal instituto vem sendo cada vez mais utilizado em nosso país, eis que se mostra como um eficiente mecanismo para a preservação de bens (principalmente imóveis) que carregam importante valor cultural. Assim, o presente trabalho trata do regime jurídico do tombamento, destacando suas características e efeitos.
其他摘要：It was not until the twentieth century that, in most of the world, the process of protection to the cultural values of humanity was effectively developed. Internationally, several Treaties and Conventions were signed recognizing the importance of cultural heritage, and imposing on States the responsibility to defend them. In Brazil, the 1988 Constitution was a milestone for the promotion of culture of our people, determining that the National Government must use administrative tools for its protection. Among them, there is the tombamento institute, a kind of intervention on the property, by the State, which imposes certain obligations to the owner without removing his dominion over the good. This institute has been increasingly used in our country, since its shown as an efficient mechanism for the preservation of assets (mainly immovable ones) that carry important cultural value. Thus, the present work deals with the legal regime of tombamento, highlighting their characteristics and effects.
关键词：Patrimônio cultural Intervenção do Estado na Propriedade Tombamento
