期刊名称：Revista de Direito Econômico e Socioambiental
印刷版ISSN：2179-345X
电子版ISSN：2179-8214
出版年度：2018
卷号：9
期号：3
页码：347-365
DOI：10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i3.24154
出版社：Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：Ao longo das décadas, tornou-se nítida a crescente percepção do ser humano no que tange à necessidade real de proteger as demais espécies que habitam o nosso planeta. Com a implantação dessa nova consciência ambiental e a recente assimilação de que os animais possuem a capacidade de sentir, passou-se a questionar práticas abusivas utilizadas na criação destes animais no âmbito da indústria alimentícia. Tal questionamento levou o consumidor a desejar consumir produtos que não se coadunam com referidas práticas o que fez emergir a problemática que se pretende discutir no presente trabalho: o fornecedor de alimentos que utilizam animais como insumo para os seus produtos tem o dever de informar ao consumidor o modo com que tais animais foram criados? O direito a tal informação seria considerado expressão de um direito fundamental dos consumidores?.
关键词：Criação de animais;Rotulagem de Alimentos;Direito à Informação;Direitos e Deveres Fundamentais;Proteção do Consumidor.
