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文章基本信息

  • 标题:Licitações públicas e sustentabilidade: uma análise da aplicação de critérios ambientais nas compras de órgãos públicos federais em Florianópolis (SC)
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  • 作者:José Sérgio da Silva Cristóvam ; Hulisses Fernandes
  • 期刊名称:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
  • 印刷版ISSN:2179-345X
  • 电子版ISSN:2179-8214
  • 出版年度:2018
  • 卷号:9
  • 期号:2
  • 页码:370-392
  • DOI:10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i2.16857
  • 出版社:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
  • 摘要:Pretende-se a análise da aplicação de critérios de sustentabilidade ambiental nas compras de órgãos públicos federais, mais especificamente aqueles sediados em Florianópolis (SC), no biênio 2015/2016. Desde o advento da Lei n. 12.349/2010, que modificou a redação do art. 3º da Lei n. 8.666/1993, além de escolher a melhor proposta econômica, a lei passou a estampar a finalidade de promoção do desenvolvimento nacional sustentável, por meio da inserção de critérios ambientais. A proposta mais vantajosa não é apenas aquela que atenda a questão financeira, mas sim um conjugado de economia e sustentabilidade ambiental. A Administração Pública tem o dever de promover compras públicas comprometidas com o desenvolvimento sustentável, quer pela sua condição de consumidor ou por ser agente público responsável pela regulação da ordem econômica. O procedimento aplicado é o estudo de caso. O método de abordagem adotado é a análise de conteúdo e a técnica utilizada é a coleta e análise quantitativa e qualitativa dos editais de licitações. O estudo de caso indica uma porcentagem de 47,74% de inserção de critérios de sustentabilidade dos 50 (cinquenta) editais de licitação coletados, a demonstrar uma baixa adesão (análise quantitativa). E a maioria dos critérios é inserida sem a individualização na respectiva descrição de cada item (análise qualitativa). Em conclusão, nota-se um enorme potencial a ser utilizado na prática das licitações sustentáveis.
  • 关键词:licitações públicas;sustentabilidade;meio ambiente;fomento do Estado;desenvolvimento nacional sustentável.
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