期刊名称：Revista de Direito Econômico e Socioambiental
印刷版ISSN：2179-345X
电子版ISSN：2179-8214
出版年度：2018
卷号：9
期号：1
页码：244-268
DOI：10.7213/rev.dir.econ.soc.v9i1.16535
出版社：Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要：O presente artigo tem por objetivo efetuar uma análise jurídica do caso que envolve a Flona do Jamanxim quando da edição da Medida Provisória 756/2016 e da criação, no momento de sua análise pelo plenário, do Projeto de Lei de Conversão nº 4/2017. Para tanto, o estudo será dividido em três seções: a) contextualização da Medida Provisória e do Projeto de Lei de Conversão em conjunto com a perspectiva da própria estrutura da Flona do Jamanxim; b) consideração do direito de propriedade a partir da instituição de unidades de conservação que compõe o caso analisado; c) exame jurídico propriamente dito do caso a partir da natureza e características próprias da Flona do Jamanxim. A pesquisa será qualitativa, amparada pelo método hermenêutico e realizada por meio de pesquisa documental e bibliográfica.
关键词：unidade de conservação;floresta pública;área de proteção ambiental;parque nacional;Jamanxim.
