标题:Constituição econômica, desenvolvimento e a institucionalização do princípio do pleno emprego: uma abordagem à luz da teoria da seletividade de Claus Offe
期刊名称:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
印刷版ISSN:2179-345X
电子版ISSN:2179-8214
出版年度:2017
卷号:8
期号:3
页码:67-92
DOI:10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3.18426
出版社:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
摘要:Presente artigo tem por objeto apurar o sentido constitucional do Princípio do Pleno Emprego inserido na Constituição Econômica presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – esta considerada como uma Constituição Dirigente – e submetê-lo a análise sob os pressupostos da Teoria Materialista de Estado e da Teoria da Seletividade, de Claus Offe, com intuito de estabelecer prospecto de sua real eficácia.
关键词:teoria da seletividade;teoria materialista de Estado;princípio do pleno emprego;constituição econômica;Claus Offe.