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文章基本信息

  • 标题:Reflexões sobre a proteção penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro
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  • 作者:Vladimir Passos de Freitas ; Gilberto Passos de Freitas
  • 期刊名称:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
  • 印刷版ISSN:2179-345X
  • 电子版ISSN:2179-8214
  • 出版年度:2015
  • 卷号:6
  • 期号:1
  • 页码:88-113
  • DOI:10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.06.001.AO04
  • 出版社:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
  • 摘要:O Brasil protege seu patrimônio histórico e cultural de forma ampla, a partir do contido no artigo 216 da Constituição. Esta proteção dá- no âmbito administrativo, através do tombamento de bens de reconhecido valor histórico ou arquitetônico e de outras medidas. Na esfera civil, via responsabilização do infrator impondo-lhe o dever de indenizar a coletividade por danos que eventualmente cause. E penal, sendo esta última forma de proteção, cuja base está nos artigos 62 a 65 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, o complemento das demais. Neste artigo busca-se demonstrar a importância das normas penais na proteção do patrimônio histórico e cultural e a efetividade de sua aplicação.
  • 关键词:Direito Ambiental;Patrimônio histórico e cultural;Proteção penal.
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