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文章基本信息

  • 标题:Padronização internacional do contrato: notas a partir dos Creative Commons
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  • 作者:Frederico Eduardo Zenedin Glitz
  • 期刊名称:Revista de Direito Econômico e Socioambiental
  • 印刷版ISSN:2179-345X
  • 电子版ISSN:2179-8214
  • 出版年度:2010
  • 卷号:1
  • 期号:2
  • 页码:271-283
  • DOI:10.7213/rev.dir.econ.socioambienta.01.002.AO03
  • 出版社:Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito
  • 摘要:Ao contrário de uma simples instrumentalização da nova lex mercatoria, os Creati ve Commons surgem como tentati va de democrati zação do acesso à informação. Se de um lado o autor tem seus direitos protegidos; de outro se incentiva à difusão da criação. O verdadeiro paradoxo está, no entanto, na forma como os Creati ve Commons fazem isso: apropriam-se do instrumental normalmente associado à lex mercatoria, uniformizando os instrumentos contratuais de licenciamento autoral. A justi fi cati va teórica para essa preocupação é simples e anti ga: a busca por estabelecer balizas hermenêuti cas a esse novo fenômeno. As dificuldades, contudo, são novas: não bastará a velha compreensão dos mecanismos de harmonização e do papel dos contratos-padrão, mas a própria justificativa para essa padronização.
  • 关键词:Creative Commons;Licenciamento autoral;Padronização.
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