期刊名称：Farol - Revista de Estudos Organizacionais e Sociedade
印刷版ISSN：2358-6311
出版年度：2017
卷号：4
期号：10
页码：870-914
出版社：Núcleo de Estudos Organizacionais e Sociedade (NEOS), FACE/UFMG
摘要：Objetivamos analisar pontos problemáticos do Projeto de Lei Geral da Copa comparando-os à própria Lei Geral da Copa, outras normas legais, documentos e bibliografia. Esperamos que tal comparação possa oferecer subsídios para avaliar a legitimidade da Lei Geral da Copa. Metodologicamente nos valemos de pesquisa descritiva com procedimento de análise de conteúdo. Identificamos que alguns pontos da Lei em pauta, sobretudo relativos à exploração de direitos comerciais e à isenção de custas judiciais para Federação Internacional de Futebol podem ser considerados ilegítimos, pois relativizam direitos adquiridos e?ou contradizem a precariedade de atendimento público a direitos sociais básicos ao povo. Tais pontos, no entanto, são insuficientes para tornar ilegítima a Lei Geral da Copa como um todo, vez que a mesma e a própria realização da Copa do Mundo de Futebol fizeram parte da discricionariedade governamental.
