期刊名称：Revista de la Facultad de Ciencias Económicas
印刷版ISSN：1668-6357
电子版ISSN：1668-6365
出版年度：2014
期号：13
页码：42-71
DOI：10.30972/rfce.013385
出版社：Universidad Nacional del Nordeste
摘要：Quando do estudo do plexo normativo tributário, no Brasil, depara-se com uma lacuna jurídica, no que tange ao enquadramento e ao próprio conceito jurídico de incentivo fiscal. A pesquisa em tela, fazendo uso de uma metodologia de análise qualitativa, usando-se os métodos de abordagem hipotético-dedutivo de caráter descritivo e analítico, tem por linha de fundo ofertar algunas premissas basilares sobre a configuração normativa dos incentivos fiscais, vindo a reconhecer que o correto uso dessa forma de intervenção do Estado na economia, pode fomentar o desenvolvimento de direitos como da cultura, educação, saúde, sustentabilidade ambiental, desenvolvimento regional, dentre outros ditames constitucionais.
