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文章基本信息

  • 标题:PATRIMONIO PÚBLICO, GESTÃO E CONTROLE COM O ADVENTO DA LRF: GESTÃO DE MATERIAS IMOBILIZADOS NO ESTADO DE MATO GROSSO
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  • 作者:Alex Sabino dos Santos ; Eder Eugenio Munhão ; Ariel Lopes Torres
  • 期刊名称:Revista UNEMAT de Contabilidade
  • 电子版ISSN:2316-8072
  • 出版年度:2013
  • 卷号:2
  • 期号:4
  • 页码:1-9
  • DOI:10.30681/ruc.v2i4.333
  • 出版社:Universidade do Estado do Mato Grosso
  • 摘要:Este artigo científico de revisão bibliográfica tem como objetivo analisar as características e definições dos bens que integram o Patrimônio Público, além de se exemplificar as principais mudanças causadas na gestão patrimonial pela implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que, no Estado de Mato Grosso, é gerida pelo software SigPat. O referido sistema é utilizado por todos os entes estatais de Mato Grosso, e tem a capacidade de gerar relatórios diversos, que facilitam a gestão de bens patrimoniais estatais. Conclui-se que a LRF veio para gerir estas lacunas, garantindo a transparência, com maior controle e responsabilidade imputada a cada gestor ligado ao governo, que tenha sob seu poder, bens patrimoniais públicos de quaisquer espécies. O sistema de gestão patrimonial SigPat, unifica esta gestão, garantindo, na forma da Lei, a responsabilidade a quem é de dever.
  • 关键词:LRF; patrimônio público; SigPat
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