标题：A (Sobre)Regulação do Tribunal de Contas da União - TCU sobre Atividades-fim das Agências Reguladoras:
其他标题：The (Over)Regulation of the Federal Court of Accounts - FCA on Regulatory
Agencies' core activities: analysis of the judgment of the Tariff Flags in light
of Regulatory Trilemma
摘要：O artigo se propõe à análise da atuação do TCU no controle das atividades-fim das agências reguladoras à luz do Trilema Regulatório, por meio de estudo de caso: o julgamento do sistema de Bandeiras Tarifárias, instrumento regulatório implementado pela Agência Nacional de Energia Elétrica. O caso é representativo. Identificam-se nele os comandos construídos na jurisprudência do TCU - recomendações e determinações – que são abordados no estudo quanto à sua aplicabilidade sobre os atos finalísticos das agências reguladoras. Será pesquisado se os comandos do TCU (subsistema político – controle externo), quando dirigidos às agências reguladoras (subsistema jurídico – implementação normativa da regulação setorial), representam uma falha regulatória sob a forma de sobrerregulação (Trilema Regulatório – Gunter Teubner). Utiliza-se, nessa análise, os conceitos de acoplamento estrutural e ação comunicativa entre subsistemas operativamente fechados e cognoscitivamente abertos como fatores fundamentais para promoção da interação entre os subsistemas político e jurídico, e construção de um modelo reflexivo de regulação. Tais conceitos decorrem da teoria do direito como sistema autopoiético desenvolvida a partir dos estudos de Niklas Luhmann e Gunter Teubner, que trabalharam com a transposição de conceitos da teoria desse sistema originalmente estudado na biologia (Humberto R. Maturana e Francisco J. Varela) para o direito.
其他摘要：Purpose – The study aims to analyze whether the application of FCA’s practice in the
control of regulatory agencies' core activities represents a regulatory failure –
overregulation, under the criteria of the Regulatory Trilemma.
Methodology/approach/design – A dogmatic and socio-juridical approach is adopted,
based on the theory of law as an autopoietic system, proceeding to the doctrinal,
normative and jurisprudential overview. The article conducts a critical examination of
reflexivity regarding the FCA commands directed to Regulatory Agencies’ core
activities. The empirical examination is adopted by electing a recent case, the FCA's
judgment of the Tariff Flags.
Findings – The article concludes that FCA's commands to Regulatory Agencies in
controlling end-activities imply a regulatory failure in the form of over-regulation, under
the perspective of Regulatory Trilemma.
Practical implications – The research result offers a theoretical basis for the revision of
FCA’s practice regarding the control of the regulatory agencies' core activities.
Originality/value – The article establishes an argumentative basis for reorienting the
practice of FCA's operational control over regulatory agencies, so that the results of the
control of the auditing body are reported to the National Congress, extinguishing direct
commands to the agencies, either in the form of recommendations, or determinations.
