摘要：Purpose – To present aspects of responsive regulation of the Brazilian water sector and propose improvements in the regulatory governance of the sector. Methodology/approach/design – The theory proposed by Ayres and Braithwaite (1992), which incorporates a method of grading regulation between restorative justice, punitive justice and incapacitative justice, and the Australian regulatory model. Findings – To stimulate improvements in voluntary compliance and to consider the water sector as a whole, including as competences of ANA the role of supervisor of regulation of basic sanitation and manager of the SNIS. Practical implications – To improve the responsive regulatory design of Brazilian water sector and the regulatory governance of the sector. Originality/value – The present research indicates a lack of participation of the society in policies of basic sanitation and water resources and a fragmented water sector, which results in the need to improve the regulatory governance of the sector.↓Propósito – Apresentar aspectos de regulação responsiva existentes no setor de águas brasileiro e propor aperfeiçoamentos na governança regulatória do setor. Metodologia/abordagem/design – Ancorado na teoria proposta por Ayres e Braithwaite (1992), a qual incorpora um método de regulação de gradação entre justiça restaurativa, justiça punitiva (dissuasora, deterrent) e incapacitative justice, buscou-se, a partir da comparação com o modelo regulatório australiano, considerado exemplo no setor de águas, o propósito supracitado. Resultados – A partir da comparação com o modelo regulatório australiano, entendeu-se que duas proposições razoáveis para o aprimoramento do desenho regulatório responsivo brasileiro poderiam ser a de estimular melhorias no compliance voluntário e considerar o setor de águas como um todo, incluindo a função de supervisora de regulação do saneamento básico e de gestora do SNIS entre as competências institucionais da ANA. Implicações práticas (opcional) – Aprimorar o desenho regulatório responsivo do setor de águas brasileiro e a governança regulatória do setor. Originalidade/relevância do texto (opcional) – A presente pesquisa indica uma carência de participação da sociedade nas políticas de saneamento básico e de recursos hídricos e um setor de águas fragmentado, o que resulta na necessidade de aprimoramento da governança regulatória do setor.
其他摘要：Purpose – To present aspects of responsive regulation of the Brazilian water sector and propose improvements in the regulatory governance of the sector. Methodology/approach/design – The theory proposed by Ayres and Braithwaite (1992), which incorporates a method of grading regulation between restorative justice, punitive justice and incapacitative justice, and the Australian regulatory model. Findings – To stimulate improvements in voluntary compliance and to consider the water sector as a whole, including as competences of ANA the role of supervisor of regulation of basic sanitation and manager of the SNIS. Practical implications – To improve the responsive regulatory design of Brazilian water sector and the regulatory governance of the sector. Originality/value – The present research indicates a lack of participation of the society in policies of basic sanitation and water resources and a fragmented water sector, which results in the need to improve the regulatory governance of the sector.
关键词：regulação responsiva;setor de águas;saneamento básico;recursos hídricos;aprimoramento do desenho regulatório
其他关键词：Responsive Regulation in the Water Sector: Improvement Proposals for the
;Regulatory Responsive Design in Brazil
