摘要：Purpose – This article tackles the role of the regulatory agencies and, therefore, verifies the separation of powers model adopted by the Brazilian Constitution, focused on how the constitutional Brazilian system adopted the liberal principle of the separation of powers. Methodology/approach/design – This research analyzes Montesquieu’s theory of separation of powers and its influence on the constitutional Brazilian system. It studies the model proposed by Jürgen Habermas, who proposes a discursive theory of law. Finally, it examines the regulatory phenomenon in Brazil, as well as the structure and the roles played by regulatory agencies in acts. Findings – It is concluded that the role of regulatory agencies in the constitutional Brazilian system can be framed as the new actor in the policy formation process that culminates in decisions about laws and policies.↓Propósito – O presente estudo pretende investigar o papel normativo das agências reguladoras e, por conseguinte, verificar se o modelo de separação de poderes adotado pela atual Constituição Federal estaria superado, ou seja, busca-se analisar se há uma incompatibilidade entre o modelo constitucional brasileiro e a atividade normativa desenvolvida pelas agências reguladoras no Brasil. Metodologia/abordagem/design – A presente pesquisa terá como pressupostos teóricos a teoria da separação de poderes desenvolvida por Montesquieu e sua influência nas ordens política e jurídica brasileiras. Adotará, também, como base teórica, o modelo proposto por Jürgen Habermas. Por fim, analisará o fenômeno regulatório no Brasil, bem como a estrutura e os papéis desempenhados pelas agências reguladoras no atual sistema; a fim de verificar se é possível defender que a teoria da separação dos poderes proposta pela Constituição Federal de 1988 está superada Resultados – Conclui-se que o papel desempenhado pelas agências reguladoras no contexto jurídico-político brasileiro pode ser enquadrado como a atuação de novo ator no processo de formação política que culmina em decisões sobre leis e políticas.
其他摘要：Purpose – This article tackles the role of the regulatory agencies and, therefore, verifies the separation of powers model adopted by the Brazilian Constitution, focused on how the constitutional Brazilian system adopted the liberal principle of the separation of powers. Methodology/approach/design – This research analyzes Montesquieu’s theory of separation of powers and its influence on the constitutional Brazilian system. It studies the model proposed by Jürgen Habermas, who proposes a discursive theory of law. Finally, it examines the regulatory phenomenon in Brazil, as well as the structure and the roles played by regulatory agencies in acts. Findings – It is concluded that the role of regulatory agencies in the constitutional Brazilian system can be framed as the new actor in the policy formation process that culminates in decisions about laws and policies.
关键词：separação dos poderes;agências reguladoras;poder normativo;teoria discursiva;modelo constitucional brasileiro
