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文章基本信息

  • 标题:O Conteúdo Essencial do Direito ao Trabalho Sadio e os Limites da Livre Iniciativa: o Caso dos Provadores de Cigarros na Indústria do Tabaco
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  • 作者:Sary Yoko Ishii
  • 期刊名称:Revista de Direito Setorial e Regulatório
  • 印刷版ISSN:2446-550X
  • 电子版ISSN:2446-5259
  • 出版年度:2015
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:143-162
  • 出版社:Universidade de Brasília
  • 摘要:Purpose – This paper tackles the essential content of the fundamental right to a healthy job on par with the principle of free enterprise in the employee’s activities who acts as cigarette tasters in the tobacco industry. Methodology/approach/design – The problem was approached from the viewpoint of an objective theory of the essential content of the fundamental rights and the theory of institutional guarantees. Findings – Considering the signs of the institutions that constitute the fundamental right to a healthy job – World Health Organization, medical sciences, public health policies, the National Health Council, the National Constituent Assembly and their analyzes on the free initiative in the wake of the 1988 Federal Constitution – cigarette tasters cannot be identified as following the basic underpinnings of the right to a healthy job. Practical implications – Cigarette tasters’ activity in the tobacco industry affront the legal-constitutional framework outlined from the essential content of fundamental right to a healthy job. Therefore, the activity should be prohibited.↓Propósito – O artigo tem por escopo identificar o conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio em face do princípio da livre iniciativa na atividade dos empregados que atuam como provadores de cigarros na indústria do tabaco. Metodologia/abordagem/design – O problema foi examinado à luz de uma teoria objetiva do conteúdo essencial dos direitos fundamentais conectada com a teoria das garantias institucionais dos direitos fundamentais. Resultados – Considerando os sinais das instituições que conformam o direito fundamental ao trabalho sadio – Organização Mundial da Saúde, ciências médicas, políticas públicas de saúde, Conselho Nacional de Saúde, Assembleia Nacional Constituinte e sua consideração em relação à livre iniciativa no bojo da Constituição Federal de 1988, Organização Internacional do Trabalho – a atividade em questão fere o núcleo de significado do direito ao trabalho sadio. Implicações práticas – Concluiu-se que a atividade dos provadores de cigarros na indústria do tabaco afronta o ordenamento jurídico-constitucional delineado a partir do conteúdo essencial do direito fundamental ao trabalho sadio. Portanto, a atividade deve ser proibida.
  • 其他摘要:Purpose – This paper tackles the essential content of the fundamental right to a healthy job on par with the principle of free enterprise in the employee’s activities who acts as cigarette tasters in the tobacco industry. Methodology/approach/design – The problem was approached from the viewpoint of an objective theory of the essential content of the fundamental rights and the theory of institutional guarantees. Findings – Considering the signs of the institutions that constitute the fundamental right to a healthy job – World Health Organization, medical sciences, public health policies, the National Health Council, the National Constituent Assembly and their analyzes on the free initiative in the wake of the 1988 Federal Constitution – cigarette tasters cannot be identified as following the basic underpinnings of the right to a healthy job. Practical implications – Cigarette tasters’ activity in the tobacco industry affront the legal-constitutional framework outlined from the essential content of fundamental right to a healthy job. Therefore, the activity should be prohibited.
  • 关键词:provadores de cigarro;trabalho sadio;livre iniciativa;conteúdo essencial
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