摘要：Na presente pesquisa aborda-se a problemática da criminalidade transnacional nas
fronteiras do Mercosul sob a perspectiva do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Nesse
sentido, analisa-se como isso afeta os indivíduos das referidas regiões, bem como se o Direito
à Segurança Pessoal é salvaguardado pelos atores internacionais. Discute-se se a efetividade
dos referidos direitos humanos em questão pode ser alcançada por paradigmas fundados na
acepção clássica da Teoria Geral do Estado, em que a soberania nacional é exercida de forma
hermética, ou se um novo referencial, baseado na cooperação internacional, seria mais adequado
à resolução da problemática proposta. Para tanto, traça-se um panorama da violência decorrente
da atividade criminosa nas fronteiras e como isso impacta o Direito ao Desenvolvimento de suas
vítimas naquelas regiões e, ainda, se examina a efetividade da forma tradicional de combate à
criminalidade. Utiliza-se, na pesquisa, o método hipotético-dedutivo, e as técnicas descritiva,
documental e bibliográfica.
其他摘要：This research deals with the problem of transnational crime on the borders of Mercosur
under the perspective of International Human Rights Law. In this sense, it is analyzed how this affects
the individuals of those regions, as well as if the Right to Personal Security is safeguarded by the
international actors. It is discussed whether the effectiveness of these human rights in question can
be achieved by paradigms based on the classical General State Theory, in which national sovereignty
is exercised hermetically, or whether a new referential based on international cooperation would be
solution to the proposed problem. In order to do so, a picture of the violence resulting from the criminal
activity at the borders is presented and how this impacts the Right to Development of its victims
in those regions, and also examines the efficiency of the traditional way of combating crime. The
hypothetical-deductive method and the descriptive, documentary and bibliographic techniques are
used in the research.
关键词：Direito internacional dos direitos humanos;Mercosul;Direito à segurança
pessoal;Direito ao desenvolvimento;Fronteiras.
其他关键词：International human rights law;Mercosur;Right to personal security;Right to
development;borders.
