摘要：O princípio da dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e serve de guia para a interpretação de todo ordenamento jurídico brasileiro. No âmbito do Direito do Consumidor, visa promover a igualdade material entre as partes, na proteção do consumidor em razão da sua vulnerabilidade e, como consequência, proteger a ordem econômica. Contudo, dada a sua complexidade, observa-se que na aplicação do princípio da dignidade humana estão sendo utilizados muitos sentidos e significados, fazendo com que o papel desempenhado por este princípio seja, muitas vezes, impreciso. O objetivo deste trabalho é fazer um levantamento sobre a aplicação do princípio da dignidade humana pelos Tribunais Superiores no âmbito do Direito do Consumidor. A metodologia utilizada foi a bibliográfica e documental, com a exploração de decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Como resultados se verificou que o STJ prima pela proteção do consumidor no sentido de zelar pela fruição de uma vida digna pelo consumidor, protegendo, por exemplo, a segurança e saúde do consumidor, separando deste contexto casos isolados e de pouca repercussão social. Nesse sentido, o STJ pode contribuir para a construção de um ambiente institucional seguro para as transações entre os fornecedores e consumidores no mercado, reprimindo-se abusos.
其他摘要：The dignity of the human person principle is the foundation of the Federative
Republic of Brazil and serves as a guide for the interpretation of all Brazilian legal systems.
In the consumer law area, it seeks to promote material equality between the parts, to protect
consumer by reason of their vulnerability and, as a consequence, to protect the economic order.
However, given its complexity, is observed that in the application of human dignity principle,
many purposes and meanings are being used, making the role played by this principle often
imprecise. The aim of this article is to make a survey of the principle of human dignity application
by the Higher Courts in the comprehensiveness of Consumer Law. The used methodology was
the bibliographical and documentary review, with the exploration of decisions issued by the
Brazilian Superior Court of Justice (STJ). As a result, the STJ was distinguished by the protection
of the consumer in order to ensure the enjoyment of a dignified life by the consumer, protecting,
for example, the health and safety of the consumer, separating from this context isolated cases
with little social repercussion. In this sense, the STJ can contribute to the construction of a
secure institutional environment for transactions between suppliers and consumers in the
market, repressing abuses by both parts.
关键词：Dignidade humana;Direito do consumidor;Análise econômica do direito;Direitos fundamentais
其他关键词：Human dignity;Consumer law;Economic analysis of law;Basic rights.
