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文章基本信息

  • 标题:O poder de polícia como instrumento de aprimoramento do meio ambiente do trabalho
  • 其他标题:EL PODER DE POLICIA COMO INSTRUMIENTO DEL APRIMORAMIENTO DEL MEDIO AMBIENTE DEL TRABAJO
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  • 作者:Magno Federici Gomes ; Thiago Loures Machado Moura Monteiro
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2018
  • 卷号:9
  • 期号:1
  • 页码:163-180
  • DOI:10.25246/direitoedesenvolvimento.v9i1.611
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:O problema central no ordenamento jurídico brasileiro, e em especial na tutela ambiental, reside na falta de efetividade. No presente artigo foi discutido o instituto do poder de polícia administrativo como um instrumento de efetivação da tutela específica do meio ambiente de trabalho sadio, para presentes e futuras gerações. Para tanto, foi abordado o conceito de meio ambiente do trabalho, os princípios aplicáveis ao caso e a normatividade advinda de convenções internacionais. Conferiu-se enfoque para verificar a adequação do poder de polícia para dar efetividade a uma tutela tão peculiar quanto a do meio ambiente do trabalho. A metodologia de pesquisa utilizada foi a teórico documental, de cunho qualitativo e técnica dedutiva, com instrumentos bibliográficos aliada a análise de jurisprudência. Os resultados da pesquisa apontam para uma releitura do poder de polícia, para o alcance desejado da tutela ambiental.
  • 其他摘要:El problema central en el ordenamiento jurídico brasileño, y en especial en la tutela ambiental, reside en la esfera de efectividad. En el presente artículo ha sido tratado el instituto del poder de policía administrativo como un instituto de efectividad de la tutela especifica del medio ambiente laboral salubre, para las presentes y futuras generaciones. Para el intento, ha sido abordado el concepto de medio ambiente del trabajo, sus principios aplicables y la normatividad de las las convenciones internacionales. Se ha dado un enfoque para verificar la adecuación del poder de policía para dar efectividad a una tutela tan peculiar, cuanto la del medio ambiente laboral. La metodología de la investigación ha sido la teórico-documental, cualitativa y con técnica deductiva, empleando jurisprudencia y doctrina. Los resultados del estudio apuntan para una relectura del poder de policía, para que sea alcanzada la la protección ambiental.
  • 关键词:Poder de polícia;Efetividade;Direito ambiental do trabalho
  • 其他关键词:Poder de policía;Efectividad;Derecho ambiental laboral.
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