摘要：O presente trabalho pretende demonstrar que a lei 6.815/1980, o conhecido Estatuto do Estrangeiro, é não apenas a lei regulamentadora da entrada e saída de migrantes internacionais no país, mas, também, o vértice ideológico das ações governamentais para a promoção e proteção dos migrantes. Apresenta-se a lei 6.815/1980 como um dos últimos legados legislativos do regime civil-militar que governou o Brasil entre 1964 e 1985. Seu fundamento ultranacionalista, calcado na antiga doutrina da segurança nacional, determina a diretriz da política pública das migrações do Brasil. Desse modo, deve o Estatuto do Estrangeiro ser revogado em benefício de novo Estatuto das Migrações justificado no paradigma do desenvolvimento humano.
其他摘要：This essay intends to demonstrate that the Act 6.815/1980, the famous Foreigner
Act, not only is the regulatory law for entering and exiting of international migrants in
the State, but also as the ideological core of governmental actions to the promotion and
protection of migrants. It shows the Act 6.815/1980 as one of the civil-military regime’s last
legal legacies, which had ruled Brazil between 1964 and 1985. The ultranationalist fundament
of this law, set up on the grounds of the old national security doctrine, determines the
guideline of Brazilian migrations policy. Therefore, it is necessary the repeal of the Foreigner
Act to benefit a new Migrations Act justified by the human development paradigm.
关键词：Estatuto do estrangeiro;Migração internacional;Segurança nacional;Políticas públicas
