摘要：Este artigo analisa o Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV, sob a ótica da Análise Econômica do Direito. Com o trabalho pôde-se concluir que o Programa, está alinhado ao nível de Análise Normativa do Direito, que estuda como a noção de justiça se comunica com conceitos de eficiência econômica, maximização da riqueza e maximização de bem-estar. Contudo, as consequências da referida norma não alcançaram seu objetivo inicial, qual seja, a redução do déficit habitacional entre a população brasileira, ao contrário houve elevação desse indicador, além de uma elevação do valor dos imóveis e afastamento das famílias de menor renda das sedes urbanas.
其他摘要：This article analyzes the My House My Life - PMCMV Program, from
the perspective of Law and Economics. The paper concludes that the Program is aligned
with the Normative Analysis of Law，which studies how the notion of justice
communicates with concepts of economic efficiency, maximization of wealth and
maximization of well-being. However, the consequences of this norm did not reach its
initial objective, that is, the reduction of the housing deficit among the Brazilian
population, on the contrary, there was an increase in this indicator, in addition to a rise
in the value of real estate and the removal of lower income families from the the center
of cities.
关键词：Análise econômica do direito;Programa Minha Casa Minha Vida;Justiça;Eficiência
其他关键词：Law and Economics;My House MyI
Life Program;Justice;Efficiency.
