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文章基本信息

  • 标题:O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO INCLUSIVA NAS ESCOLAS REGULARES PRIVADAS E A LBI
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  • 作者:Manoel Messias Peixinho ; Sandra Filomena Wagner Kiefer
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2017
  • 卷号:7
  • 期号:13
  • 页码:79-98
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:Este estudo objetiva analisar o direito fundamental à educação inclusiva no ensino regular básico privado. Com a publicação da Lei nº 13.146/15, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), entidades que representam estabelecimentos privados de ensino regular recorreram ao Poder Judiciário, demonstrando sua resistência ao cumprimento das normas que versam sobre a inclusão. Diante disso, analisa-se o direito à educação inclusiva, o atual painel normativo brasileiro, bem como a posição dessas escolas frente aos alunos com deficiência.
  • 关键词:Deficiência;Direito à Educação Inclusiva;Escola Privada.
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