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文章基本信息

  • 标题:CORRUPÇÃO E IMPROBIDADES NAS CONTRATAÇOES PÚBLICAS QUE PREJUDICAM O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
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  • 作者:Cláudia Maria Lyra do Nascimento ; Hertha Urquiza Baracho
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2015
  • 卷号:6
  • 期号:12
  • 页码:39-61
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:O texto faz uma análise da corrupção e das improbidades cometidas nas contratações públicas, apesar das vedações nacionais e internacionais, dispostas na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, Constituição Federal de 1988, Lei de Licitação Pública, a Lei Federal n° 8.666/93, Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Federal n° 8.429/92 e demais legislações. A sua justificativa se dá devido ao crescente número de casos de corrupção noticiados pela mídia nacional, das fraudes e dos desvios de recursos públicos ocorridos nos procedimentos licitatórios, conforme julgados de nossos tribunais e operações administrativas realizadas pelos os órgãos de controle interno e externo, que vêm despertando a atenção de juristas, doutrinadores e operadores do direito em todo o país, pois se trata de questão relevante não só para a administração pública como para toda a sociedade. Palavras-chave: Corrupção. Improbidade administrativa. Sociedade.
  • 关键词:Corrupção;Improbidade administrativa;Sociedade.
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