摘要：Pretende-se investigar a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social diante à crise econômica do Século XXI. Verifica-se a fragilização desta cláusula que nos julgados dos tribunais superiores do Brasil e de Portugal faz-se substituir pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Analisam-se conceitos jurídicos e segue para a verificação prática da jurisprudência, em paralelo desenvolve a crítica argumentativa por meio de referencial teórico. Palavras-chave: Direitos sociais - retrocesso social- crise econômica- segurança jurídica- proteção da confiança.
关键词：Direitos sociais;retrocesso social;crise econômica;segurança jurídica;proteção da confiança
