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  • 标题:O MANDADO DE SEGURANÇA E SEU PAPEL NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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  • 作者:Lucas do Monte Silva ; Patrícia Borba Vilar Guimarães
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2014
  • 卷号:5
  • 期号:10
  • 页码:187-204
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:O presente artigo aborda a aplicação do mandado de segurança com o escopo de garantir a efetivação e a concretização dos direitos fundamentais. Para tanto, busca-se mostrar os fundamentos e o fulcro constitucional do mandado de segurança, analisando a relevância dos direitos fundamentais no âmbito social, de forma a evidenciar a importância de sua concretização no dia a dia dos cidadãos, a qual pode ser feita por esse remédio constitucional. Palavras-chave: Mandado de Segurança. Direitos Fundamentais. Acesso à justiça. Efetivação dos direitos fundamentais. Mínimo existencial.
  • 关键词:Mandado de Segurança;Direitos Fundamentais;Acesso à justiça;Efetivação dos direitos fundamentais;Mínimo existencial.
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