首页    期刊浏览 2025年07月16日 星期三
登录注册

文章基本信息

  • 标题:FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE COMO BASE DO DIREITO AMBIENTAL E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
  • 本地全文:下载
  • 作者:Ricardo Augusto Albuquerque Gonçalves ; Ana Paula Basso
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2014
  • 卷号:5
  • 期号:10
  • 页码:255-269
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:O direito de propriedade e o primado de sua função social ganharam novo alento através da Constituição Federal de 1988, onde foi apregoado como um direito fundamental, além de fazer parte da Ordem Econômica e financeira do Estado. Partindo para o desenvolvimento rural, é tido como elemento de uma ação compatível e integrada a diversas esferas sociais, devendo haver responsabilidades com o meio ambiente equilibrado e democrático, sempre versado na função social da propriedade. Palavras-chave: Propriedade. Função social. Desenvolvimento agrário.
  • 关键词:Propriedade;Função social;Desenvolvimento agrário
国家哲学社会科学文献中心版权所有