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文章基本信息

  • 标题:CRESCENTE ADOÇÃO DE INSTRUMENTOS DE SOFT LAW NA COOPERAÇÃO PENAL INTERNACIONAL
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  • 作者:Fabiano Emídio de Lucena Martins ; Romulo Rhemo Palitot Braga
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2013
  • 卷号:4
  • 期号:8
  • 页码:95-113
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:A criminalidade transnacional vem desafiando os órgãos de repressão penal a adotarem mecanismos que lhes permitam maior agilidade e eficiência nos procedimentos de cooperação internacional persecutória para obtenção de informações e dados úteis à elucidação e repressão de delitos transfronteiriços. Neste trabalho demonstrar-se-ão a tendência, por parte de organizações internacionais, de regulamentação de importantes matérias na seara penal internacional através de instrumentos jurídicos de soft law. Palavras-chave: Cooperação penal internacional. Organizações internacionais.
  • 关键词:Cooperação penal internacional;Organizações internacionais.
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