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文章基本信息

  • 标题:Concorrência e desenvolvimento: contributos da extrafiscalidade da tributação
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  • 作者:Ana Paula Basso ; Rodrigo Lucas C. Santos
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2012
  • 卷号:3
  • 期号:5
  • 页码:13-40
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:Cada vez mais a concorrência no mercado internacional define os rumos do desenvolvimento dos países. Nesse contexto, tem- se intensificado a importância do uso da tributação como meio de intervenção do Estado na economia. A extrafiscalidade é uma das formas por meio da qual o Direito Tributário pode atuar para potencializar a competitividade das empresas nacionais no mundo globalizado e é isso que este estudo pretende analisar.Palavras-chave: Tributação. Extrafiscalidade. Concorrência.
  • 关键词:Tributação;Extrafiscalidade;Concorrência
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