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文章基本信息

  • 标题:Caráter extrafiscal da tributação na implementação do direito ao meio ambiente saudável
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  • 作者:Ana Paula Basso ; Jackson Duarte Rodrigues
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2011
  • 卷号:2
  • 期号:3
  • 页码:45-56
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:O presente artigo analisa o caráter extrafiscal da tributação ambiental, o seu significado, seu entendimento segundo a doutrina nacional e sua importância para a tributação ambiental. Examina a tributação ambiental, sua definição e utilização como meio de promover a justiça social através da capacidade de inserir o encargo das externalidades negativas na cadeia produtiva. Apresenta considerações sobre a capacidade de utilizá-lo com o objetivo de induzir o comportamento da sociedade e alcançar a preservação ambiental. Palavras-chave: Caráter extrafiscal. Tributação ambiental.
  • 关键词:Caráter extrafiscal;Tributação ambiental
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