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文章基本信息

  • 标题:O CDC e a responsabilidade do provedor de acesso à internet
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  • 作者:Fernando Antônio de Vasconcelos
  • 期刊名称:Direito e Desenvolvimento
  • 印刷版ISSN:2177-0026
  • 电子版ISSN:2236-0859
  • 出版年度:2010
  • 卷号:1
  • 期号:1
  • 页码:273-289
  • 出版社:Centro Universitário de João Pessoa (Unipê)
  • 摘要:Criando um novo meio virtual de inter-relacionamento, a internet proporcionou grandes conquistas e inúmeros benefícios na área tecnológica, trazendo, também, uma infinidade de problemas que afetam, sobremodo, as relações contratuais. E nessa nova área surgiram vários sujeitos, dentre eles o provedor de acesso à Internet, que é o elemento de ligação entre o usuário e esse mundo cibernético. Considerado um fornecedor de serviços, está sujeito, portanto, às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Palavras-chave: Internet. Provedor de acesso. Responsabilidade. Direito do Consumidor.
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