摘要：O presente artigo discute sobre as práticas inconstitucionais no sistema de comunicação brasileiro que dificultam a democratização da mídia. O trabalho aborda de maneira mais específica as investidas contra o setor público de comunicação, com ênfase na Empresa Brasil de Comunicação (EBC) que teve seu conselho curador destituído no governo Temer (2016-2018) e que, no primeiro semestre de 2019, na gestão Bolsonaro (PSL), vivenciou a fusão da TV Brasil (emissora pública) com a TV NBR (estatal). A investigação aponta que este último acontecimento contraria o princípio da complementariedade entre os sistemas privado, público e estatal previsto no Artigo 223 da Constituição Federal de 1988.
关键词：Inconstitucionalidade;Complementaridade dos Sistemas;EBC
