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文章基本信息

  • 标题:Comentários ao caso Artavia Murillo e outros vs. Costa Rica (“Fertilização in vitro”) e seus possíveis reflexos no ordenamento jurídico brasileiro
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  • 作者:Danielle Sales Echaiz Espinoza ; Basile Georges Campos Christopoulos
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2018
  • 卷号:23
  • 期号:2
  • 页码:1-11
  • DOI:10.5020/2317-2150.2018.6749
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:O artigo tem como objetivo analisar a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso Artavia Murillo e outros vs. Costa Rica (“Fertilização in vitro”), tecendo comentários aos principais argumentos lançados pela Corte IDH para determinar a interpretação do direito à vida, especialmente quando este se encontra em conflito com outros direitos humanos previstos na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Pretende ainda refletir sobre os efeitos que tal interpretação poderá ter sobre o ordenamento jurídico brasileiro, no qual a questão do início da proteção do direito fundamental à vida permanece em debate.
  • 关键词:Direitos Humanos;Direito à vida;Direito à reprodução assistida;Corte Interamericana de Direitos Humanos.
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