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文章基本信息

  • 标题:O lugar do menor direito: fronteiras e exclusão social
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  • 作者:Karine Cordazzo ; Gustavo Preussler
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2018
  • 卷号:23
  • 期号:2
  • 页码:1-10
  • DOI:10.5020/2317-2150.2018.7489
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:A ausência de amparo estatal nos municípios localizados na faixa de fronteira facilita e possibilita o processo de exclusão social. Em que pese a faixa de fronteira figurar como marco essencial para a integração regional bem como para a cooperação entre Estados, os próprios nacionais que nessas localidades se situam acabam por sofrer os drásticos impactos da exclusão social ocasionada pelo abandono estatal. Afinal, o interesse por essas localidades limita-se apenas ao âmbito econômico. Dessa forma, as injustiças sociais e materiais, conjugadas à ausência de intervenção estatal, transformam a região fronteiriça em um local completamente invisível. Por outro lado, a inovação trazida pela Lei de Migração possibilita um novo enfoque quanto ao denominado residente fronteiriço, reforçando, assim, a necessidade de valorizar a integração e o desenvolvimento das regiões fronteiriças, bem como de articular políticas públicas capazes de garantir efetivamente direitos básicos dos residentes fronteiriços.
  • 关键词:Faixa de fronteira;Exclusão social;Direitos humanos.
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