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  • 标题:Exame da tutela de urgência e da tutela de evidência no Projeto do Novo Código de Processo Civil. DOI:10.5020/2317-2150.2013.v18n1p122
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  • 作者:Fernando Horta Tavares ; Daniel de Almeida Rocha ; Érica Monteiro Barbosa
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2013
  • 卷号:18
  • 期号:1
  • 页码:122-162
  • DOI:10.5020/23172150.2012.122-162
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:O Projeto de Lei do novo Código de Processo Civil brasileiro tem como objetivo principal simplificar a técnica processual e trazer celeridade na tramitação dos procedimentos. Nesse contexto, a proposta do novo Código inova ao prever os institutos das tutelas de urgência e de evidência. Talvez por partir de marcos teóricos superados, a comissão faça prever várias proposições equivocadas, merecedoras de revisitação. Percebe-se uma utilização do processo cautelar e da antecipação de tutela como solução para além dos problemas que esses institutos objetivam resolver. Dessa forma, é necessário esforço para esclarecer aspectos referentes às tutelas de urgência e evidência e as decorrentes medidas de caráter satisfativo e preventivo, como previsto no novo Código, evidenciando-se as aporias existentes.
  • 关键词:Cautelar;Antecipação de tutela;Código de Processo Civil;Tutela de urgência;Tutela de evidência.
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