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  • 标题:O projeto do novo Código de Processo Civil e o direito fundamental à celeridade processual. DOI: 10.5020/2317-2150.2013.v18n1p163
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  • 作者:Margareth Vetis Zaganelli ; Gizelly Gussye Amaral Rabello
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2013
  • 卷号:18
  • 期号:1
  • 页码:163-189
  • DOI:10.5020/23172150.2012.163-189
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:O presente artigo aborda a consagração da celeridade processual como um direito fundamental enunciado na Constituição Federal brasileira de 1988 e a tentativa de sua consolidação na legislação infraconstitucional. Faz uma reflexão acerca do tempo no processo, ressaltando a sua essencialidade para a observância de outros valores fundamentais, como o devido processo legal, a ampla defesa e a segurança jurídica, bem como a sua face mais perigosa - a da morosidade -, a partir da análise na doutrina pertinente e no Direito Comparado. A seguir, trata da consagração do princípio da razoável duração do processo em sede constitucional e da necessidade de observância dos mandamentos voltados à ágil solução das controvérsias como um fator de efetivação da tutela jurídica de direitos. Por derradeiro, examina os ideais voltados à concretização do processo justo e a enunciação da celeridade processual no capítulo I do projeto de novo Código de Processo Civil brasileiro.
  • 关键词:Celeridade;Processo civil;Razoável duração do processo.
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