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  • 标题:Compromisso constitucional da sustentabilidade ambiental: desafios de sua concretização frente à necessidade de revisão do ensino jurídico e atualização dos implementadores judiciais da normatividade ambiental. Doi: 10.5020/2317-2150.2011.v16n2p730
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  • 作者:Norma Sueli Padilha
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2011
  • 卷号:16
  • 期号:2
  • 页码:730-766
  • DOI:10.5020/23172150.2012.730-766
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:Os valores primordiais da sociedade brasileira estão inseridos na Carta Magna por meio de princípios, que enquanto normas jurídicas constitucionais representam a reintegração dos valores morais e éticos no universo jurídico na era do pós-positivismo. Dentre os valores albergados pela CF/88, destaque-se o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”, alçado ineditamente no nível de direito fundamental e inaugurando um novo paradigma ético-jurídico e políticoeconômico que opta pelo desenvolvimento sustentável. A concretização de tal compromisso constitucional impõe inúmeros desafios àqueles a quem cabe o dever de implementação da juridicidade ambiental constitucional, dada a gravidade e a complexidade das demandas socioambientais, cuja tutela judicial exige transformações substanciais nos instrumentos jurídicos tradicionais de direito material e processual, bem como atualização e revisão de conceitos e institutos de natureza individualista, que, entretanto, ainda são o objeto central do modelo positivista que é ministrado na formação dos bacharéis nos Cursos Jurídicos do Brasil.
  • 关键词:Direito fundamental ao meio ambiente;Sustentabilidade ambiental;Lides ambientais;Tutela judicial do meio ambiente;Ensino jurídico.
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