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  • 标题:Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais. Doi: 10.5020/2317-2150.2007.v12.ed.esp.p162
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  • 作者:Paulo Ricardo Schier
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2007
  • 卷号:12
  • 期号:2
  • 页码:162-172
  • DOI:10.5020/23172150.2012.162-172
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:A idéia de supremacia do interesse público sobre o privado não pode ser compreendida, no regime do direito brasileiro, propriamente como princípio, o que implicaria em admissão de verdadeira cláusula geral de restrição de direitos fundamentais, rompendo com a concepção de unidade hierárquico-normativa da Constituição.
  • 关键词:Constituição;Direitos Fundamentais;Interesse público vs interesse privado
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