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  • 标题:O contrato de gestão: sua perspectiva de ação na administração pública. Doi: 10.5020/2317-2150.2006.v11n1p168
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  • 作者:Maria Lírida Calou de Araújo e Mendonça
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2006
  • 卷号:11
  • 期号:1
  • 页码:168-178
  • DOI:10.5020/23172150.2012.168-178
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:Trata sobre a utilização do contrato de gestão pela Administração Pública brasileira, verdadeiro instrumento de consensualidade que não chega a caracterizar-se como contrato, aproximando-se mais dos convênios. Estuda a evolução dos contratos e as características dos contratos administrativos, abordando os aspectos divergentes das consensualidades. Demonstra a utilização, cada vez mais freqüente, pela Administração, de instrumentos de Direito privado para fugir das amarras dos princípios do Direito Administrativo.
  • 关键词:Contrato;Contrato de gestão;Consensualidade;Administração pública.
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