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  • 标题:O processo administrativo tributário e o contencioso administrativo tributário do estado do Ceará. DOI: 10.5020/2317-2150.2005.v10n1p19
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  • 作者:Daniel Quintas dos Santos Colares ; Daniele Cunha Vasconcelos
  • 期刊名称:Pensar
  • 印刷版ISSN:1519-8464
  • 电子版ISSN:2317-2150
  • 出版年度:2005
  • 卷号:10
  • 期号:1
  • 页码:19-33
  • DOI:10.5020/23172150.2012.19-33
  • 出版社:Universidade de Fortaleza
  • 摘要:O presente artigo tem por finalidade o estudo do processo administrativo tributário e do Contencioso Administrativo Tributário do estado do Ceará. O processo administrativo tributário da União encontra-se bastante debatido na doutrina pelos estudiosos do direito administrativo e tributário, já o desenvolvido pela Fazenda Pública do nosso Estado apresenta-se como um campo pouco explorado, o que pode justificar a falta de credibilidade que a ele ainda é atribuída por parte dos contribuintes. Diante dessa dificuldade encontrada pelos interessados em conhecer o processo administrativo do estado do Ceará e o órgão que o realiza, buscamos explicar de uma forma simples e clara as peculiaridades desse processo e seu trâmite pelo Contencioso Administrativo Tributário, bem como cada uma das células que compõem esse órgão julgador, com foco na Lei e nos Decretos que regem essa matéria.
  • 关键词:Processo Administrativo Tributário;Contencioso;Ceará.
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