文章基本信息
- 标题：Legalidade e anterioridade tributária. Doi: 10.5020/2317-2150.2004.v09n1p01
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- 作者：Alexandre Antonio Bruno da Silva
- 期刊名称：Pensar
- 印刷版ISSN：1519-8464
- 电子版ISSN：2317-2150
- 出版年度：2004
- 卷号：9
- 期号：1
- 页码：1-10
- DOI：10.5020/23172150.2012.1-10
- 出版社：Universidade de Fortaleza
- 摘要：Trata-se o presente artigo de uma breve reflexão sobre os princípios tributários da legalidade e da anterioridade e suas nuances no Direito brasileiro.
- 关键词：Princípios tributários;Legalidade;Anterioridade.
