摘要：Este artigo tem como objetivo discutir as ações dos Conselhos Municiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência em relação a Educação. Consideramos que a consolidação deste Conselho se deu com reivindicações, lutas e disputas de diferentes segmentos da sociedade, e que, portanto, pode ser um espaço importante para as lutas das pessoas com deficiência, mesmo que como espaço de direitos formais. Para esta pesquisa, buscamos elucidar as demandas, disputas e reivindicações relacionadas direta ou indiretamente, com a educação dos sujeitos deficientes, objetivando refletir sobre os limites e possibilidades da ação do CMDPD referentes aos assuntos relacionados a educação. Para tanto, utilizamos como procedimento metodológico a análise de documentos, dos quais se destacam decretos e normativas e 17 atas de reuniões com CMDPD de Florianópolis. Obtivemos com essa análise a compreensão de como surgiu este conselho no Brasil e no município em tela; os sujeitos que os compõem; as temáticas mais debatidas e, foco de nossa análise, como, com quem e qual a discussão efetivada sobre o tema educação. Compreendemos que alguns litígios relacionados a educação especial permanecem nesse Conselho como a relação Público x Privado. A temática da educação é efetivamente invisível nesse conselho e que nos faz a identificar outra seara: a pouca importância dada a efetiva escolarização dos sujeitos com deficiência nessa sociedade.
其他摘要：This article aims to discuss the actions of the Municipal Councils of the
Rights of Persons with Disabilities in relation to Education. We believe
that the consolidation of this Council has resulted in, struggles and
disputes of diff erent segments of society, and that, therefore, can be
an important space for the struggles of people with disabilities, even
as an area of formal rights. For this research, we seek to elucidate the
demands, disputes and claims related directly or indirectly, with the
education of disabled subjects, aiming at refl ecting on the limits and
possibilities of the CMDPD relating to matters related to education.
For this, we used as a methodological procedure the analysis of
documents of which stand out decrees and regulations and 17
minutes of meetings with CMDPD of Florianópolis. We obtained with
this analysis the understanding of how this council appeared in Brazil
and in the municipality in screen; the subjects that compose them; the
most debated topics and, the focus of our analysis, how, with whom
and what the actual discussion about the subject of education. We
understand that some litigation related to special education remains
in this Council such as the Public x Private relationship. The issue of
education is eff ectively invisible in this council and which makes us
identify another crop: the little importance given to the eff ective
schooling of the subjects with disability in this society.
