摘要：O artigo discute o federalismo brasileiro a partir da matriz teórica self rule plus shared rule, ou seja, o federalismo enquanto pacto. A partir desta matriz teórica defende-se que a política educacional voltada para dinamizar o pacto federativo na área educacional por meio do regime de colaboração por ora denominada de Plano de Ações Articuladas (PAR) constitui-se na realidade um mecanismo de center constraining aos subgovernos nacionais em que a União situa-se como a grande demos constraining do federalismo brasileiro, caracterizando-se um pacto incompleto.
其他摘要：The article discusses the Brazilian federalism from the theoretical matrix
self rule plus shared rule, ie federalism while pact. From this theoretical
framework it is argued that the educational policy to streamline the
federal pact in education through collaboration scheme now called
Articulated Action Plan (PAR) constitutes in fact a center constraining
mechanism to sub governments national where the Union stands as the great demos constraining the Brazilian federalism, characterizing an
incomplete agreement.
关键词：Federalismo cooperativo;Plano de Ações Articuladas;Pacto federativo
