期刊名称:Revista Desenvolvimento Socioeconômico em Debate
电子版ISSN:2446-5496
出版年度:2018
卷号:4
期号:2
页码:29-40
DOI:10.18616/rdsd.v4i2.4920
出版社:Universidade do Extremo Sul Catarinense
摘要:O presente artigo discute o contrato de trabalho intermitente, instituído pela Lei nº 13.467/2017, também conhecida como “lei da reforma trabalhista”, sob a ótica do direito à inclusão socioeconômica. Busca-se, baseado em um método dedutivo, pautado na análise crítica da doutrina e da legislação sobre a matéria, associado a uma análise do cenário econômico brasileiro, verificar se o trabalho intermitente efetivamente promove uma inclusão socioeconômica do trabalhador. Ao final, tendo como pano de fundo o trabalho digno, o presente estudo propõe algumas alternativas para a geração de trabalho e renda para o trabalhador brasileiro.