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文章基本信息

  • 标题:MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PARA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS ENTRE OS ÍNDIOS POTIGUARA E AS USINAS DE CANA DE AÇÚCAR: mediação, conciliação e arbitragem
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  • 作者:Ivys Medeiros da Costa
  • 期刊名称:Revista Ensino Interdisciplinar
  • 电子版ISSN:2447-0783
  • 出版年度:2017
  • 卷号:3
  • 期号:8
  • 页码:237-253
  • DOI:10.2192/recei.v3i8.2305
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio Grande do Norte
  • 摘要:A presente pesquisa tem como objetivo analisar se os casos de conflitos socioambientaise fundiários existentes entre os índios Potiguara da TI Monte Mor do Município deRio Tinto/PB e as Usinas de Cana de Açúcar também são passíveis de resoluçõesalternativas, ou se apenas através de sentenças prolatadas pelo Poder Judiciário podesurgir uma solução. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e documental,abrangendo a análise da legislação nacional e a doutrina especializada na ADR –Resolução Alternativa de Conflitos. Diante da pesquisa, observa-se que a medidaextrajudicial mais eficaz para resolução de conflitos em análise é a conciliação; aarbitragem não é uma alternativa viável e a mediação também não seria uma situaçãoeficaz.
  • 关键词:Conflitos;Resoluções Extrajudiciais;Índios;Setor Sucroalcooleiro
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