摘要：Hospital classes: analysis of the guarantee of the right to education against the need for applicability RESUMO: A educação é um direito que todo cidadão brasileiro deve ter, cabendo à união, estados e municípios em consonância com outros órgãos públicos, desenvolver estratégias e políticas que viabilizem o acesso de todos sem quaisquer distinções, como bem preconizado na Carta Magna vigente. Todavia, a concretização desse direito nas dependências hospitalares em todas as regiões do Brasil não é contemplada, concorrendo para um distanciamento entre o indivíduo e o acesso ao conhecimento e formação continuada. Em Alagoas, apesar da Constituição estadual bem como a resolução nº 01/2016 afirmarem que a educação deve ser contemplada nas unidades hospitalares, não há efetividade desse direito, sendo necessário por tanto, de políticas eficientes que concretizem esse direito previsto no papel. Diante do exposto, o presente trabalho tem como objetivo principal analisar os dispositivos legais que garantem o direito à educação no âmbito hospitalar, tendo como parâmetro o estudo de leis, decretos e resoluções sobre a matéria que são (ou deviam ser) aplicados na cidade de Maceió-AL. A metodologia utilizada para a viabilidade da pesquisa foi à revisão bibliográfica e documental, sendo usados estudos de notória relevância científica abordados em livros, documentos e outras fontes acessíveis.
