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标题：AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL E O DIREITO MATERIAL
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作者：José Benjamim de Lima
期刊名称：Argumenta
印刷版ISSN：1676-2800
电子版ISSN：2317-3882
出版年度：2001
卷号：1
期号：1
页码：147-160
DOI：10.35356/argumenta.v1i1.10
出版社：Universidade Estadual do Norte do Paraná
摘要：Análise das condições da ação penal, sob a perspectiva das condições elencadas no processo civil, e também da justa causa como a principal delas, destinada exclusivamente ao juízo de admissibilidade da acusação. Natureza formal das condições.