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文章基本信息

  • 标题:A REPARAÇÃO DO DANO NO DIREITO PENAL BRASILEIRO: PERSPECTIVAS
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  • 作者:Vladimir BREGA FILHO
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2003
  • 卷号:3
  • 期号:3
  • 页码:93-105
  • DOI:10.35356/argumenta.v3i3.18
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:Após conceituar a vitimologia e historiar a reparação do dano do direito brasileiro, apontamos as seguintes conclusões: a) durante muito tempo houve um “esquecimento da vítima no direito penal brasileito”; b) o resurgimento da vítima ocorreu com a edição da lei 9.099/95 (Lei do Juizado das Pequenas Causas), que trouxe grandes novidades, entre elas a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo; c) todos esses institutos, se bem utilizados, podem servir para, resolvendo a questão penal, reparar o dano causado pelo delito; d) esses institutos, porém, não são suficientes para garantir a reparação do dano em todos os casos, havendo a necessidade do Estado criar mecanismos para que esta reparação seja efetiva; e) a constituição de um Fundo de Reparação do Dano é instrumento importante para minimizar os efeitos danosos dos crimes.
  • 关键词:Vitimologia. Reparação do dano. Evolução. Fundo de Reparação.
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