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文章基本信息

  • 标题:A INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM LITIS NAS AÇÕES COLETIVAS: EM BUSCA DE UMA UNIDADE TERMINOLÓGICA CIENTÍFICA ADEQUADA
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  • 作者:Vinícius José Corrêa GONÇALVES
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2005
  • 卷号:5
  • 期号:5
  • 页码:266-282
  • DOI:10.35356/argumenta.v5i5.53
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:O sistema de formação da coisa julgada teve que ser adaptado, após o surgimento da terceira geração de direitos fundamentais, para servir de instrumento eficaz à proteção de tais direitos substanciais. Todavia, a maioria dos doutrinadores hodiernos utiliza uma terminologia inadequada que não reflete com perfeição a gênese da coisa julgada nas ações coletivas. O presente artigo busca, de lege ferenda, sugerir uma possível unidade terminológica a respeito, de forma a adequar à realidade a nomenclatura da coisa julgada surgida no seio das ações coletivas.
  • 关键词:Processo; Processo civil; Coisa Julgada; Ações Coletivas; Terminologia.
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