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文章基本信息

  • 标题:POVO E PODER REFORMADOR: PREMISSAS DE LEGITIMIDADE
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  • 作者:Luiz Edson FACHIN
  • 期刊名称:Argumenta
  • 印刷版ISSN:1676-2800
  • 电子版ISSN:2317-3882
  • 出版年度:2006
  • 卷号:6
  • 期号:6
  • 页码:42-54
  • DOI:10.35356/argumenta.v6i6.57
  • 出版社:Universidade Estadual do Norte do Paraná
  • 摘要:O artigo analisa, fazendo um resgate histórico desde o século XVIII até os dias atuais, algumas premissas de legitimidade do poder reformador centrada em base ética e democrática no sistema constitucional brasileiro contemporâneo. Destaca também a crise que se anuncia com a confusão entre poder constituinte e os poderes constituídos e, defendendo a constituição das agressões que hodiernamente sofre, considera que o poder reformador constituído deve guardar coerência com a vontade política da maioria, sendo o poder constituinte, compreendido em sincronia com esta vontade, sentido e norte de toda experiência jurídica. Por fim, esclarece ser imperiosa a defesa da soberania do povo brasileiro, ampliando os espaços de participação popular, e garantindo o funcionamento legítimo das instituições democráticas do Estado de Direito, a fim de superar as desigualdades materiais e estruturais da sociedade brasileira.
  • 关键词:poder reformador; legitimidade; poder constituinte; poderes constituídos; soberania do povo brasileiro.
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